Aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo o projeto de lei, agora lei, publicado em 26 de maio de 2021 visa incentivar a arrecadação de créditos tributários através de benefícios à população.

Em seu artigo primeiro a lei 536 de 2021 especifica e relaciona a Dívida ativa e arrecadação de IPTU, dando inclusive a possibilidade de realização de distribuição de prêmios para o contribuinte que tiver interesse em atualizar sua situação com o fisco.

No artigo terceiro a lei estabelece o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da lei (26/5/2021), para que o contribuinte possa pagar a vista ou requerer o parcelamento dos seus débitos.

A Câmara de vereadores de Caetés ressalta que a arrecadação de taxas e impostos deve ser acolhida pela população de maneira natural e que somente com a arrecadação dos tributos o município pode manter o seu crescimento e desenvolvimento. Todos os recursos voltam para a sociedade em forma de serviços prestados pela saúde, educação, assistência social, infraestrutura, entre outros.

Para saber mais acesse AQUI a lei na íntegra.