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Legislativo aprova lei 567/2022 que Institui o Programa de Prestação de Serviço Civil Voluntário

, Legislação Trabalho

A Câmara de vereadores de Caetés aprovou a lei que institui o Programa Municipal de prestação de Serviço Civil Voluntário. O Programa tem por objetivo reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia da covid-19, auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação profissional, incentivar a oferta de atividades de interese público sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, e promover a ocupação entre o público alvo do programa.