O projeto, aprovado pelo legislativo, foi sancionado e publicado no último dia 26 de maio de 2021.

Com o regulamento o Poder Legislativo de Caetés busca, em parceria com o Executivo, uma melhor organização na área de transportes da localidade. Ficam reguladas com a publicação da lei regras de conduta e padrões para a modalidade de trabalho no município.

A Lei regulamenta pontos indispensáveis para os profissionais que atuarão na área. São pontos relevantes na lei: Os objetivos, a composição e as atribuições do serviço, o regime de exploração, a modalidade da prestação de serviços, o cadastramento, o recadastramento, as obrigações dos taxistas, as proibições, entre outros.

Para saber mais acesse AQUI a lei na íntegra.