Câmara aprova projeto de lei que redefine dispositivos do código tributário municipal
Câmara de Caetés aprova projeto de lei que redefine dispositivos da lei 254 de 28 de maio de 2004 (Código tributário municipal). De acordo com a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Acesse AQUI a lei na íntegra.
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